O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e seis municípios da comarca de Governador Valadares celebraram nesta sexta-feira, 24, um acordo por meio do qual os municípios aderiram ao Plano Minas Consciente, devendo se enquadrar às regras estabelecidas pelo Comitê Estadual Extraordinário Covid-19, na Deliberação nº 39, até o dia 31 deste mês.
Cidades envolvidas no acordo
O promotor de Justiça Randal Bianchini Marins reuniu-se com os prefeitos José Geraldo de Mattos Bicalho, de Frei Inocêncio; Aldo França Souto, de Marilac; Valdir Batista Gonçalves, de Mathias Lobato; Geraldo Martins Godoy, de Periquito; e com o assessor Jurídico de Alpercata e de São Geraldo da Piedade, Wagner Borges de Almeida. Também presentes na reunião integrantes do Jurídico e da área de Saúde. O prefeito de Governador Valadares, André Luiz Merlo, que firmou o acordo um dia antes, referendou o documento.
Atos Normativos da Deliberação nº 17/2020
Randal Bianchini esclarece que o acordo foi firmado no âmbito dos Procedimentos Administrativos referentes a cada município, consistentes na obrigação de se adequarem ao Plano Minas Consciente. “Ao aceitar a proposta de acordo formulada pelo MPMG, os municípios aderiram também a outros atos normativos que acaso venham a aperfeiçoar as regras contidas na Deliberação nº 39 contra a disseminação da Covid-19”, afirmou.
Obrigatoriedade de adesão a
O promotor de Justiça expôs aos participantes a necessidade de adesão ao plano e esclareceu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais referendou, no dia 22 de julho, a decisão da desembargadora Márcia Milanez, que concedeu medida cautelar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça, e determinou a imediata suspensão das decisões contra a Deliberação nº 17/2020 e da Lei Estadual nº 13.317/1999.
O procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, elogiou a resolutividade da atuação do Ministério Público, notadamente em uma das regiões do estado onde atualmente as consequências da contaminação pelo novo coronavírus se mostram mais agudas.
“Os promotores de Justiça, por conhecerem a realidade e as circunstâncias enfrentadas na comarca onde atuam, têm melhor noção da rigidez das normas a serem aplicadas em cada cidade ou região. O ideal é que, como ocorreu em Governador Valadares e em seu entorno, essas decisões sejam tomadas em conjunto com as autoridades locais. Entretanto, onde a possibilidade de entendimento for esgotada, caberão as medidas administrativas e judiciais pertinentes, amparadas, neste caso, pela decisão do TJ na ADC que propusemos”, disse Tonet.
Os prefeitos e os demais participantes da reunião manifestaram apoio à proposta de acordo formulada pelo MPMG, reconhecendo a necessidade de aderirem ao Plano Minas Consciente para fortalecer as medidas que cada município vem já adotando no enfrentamento da Covid-19.
Assinaturas
Na reunião, realizada na sede da 15ª Promotoria de Justiça, também assinaram o documento Rômulo Batista Gusmão e Flávia Marinho Vila Real, da Superintendência Regional de Saúde de Governador Valadares; Denise Barreto Trindade, secretária municipal de Saúde de Alpercata; Marcus Vinícius Ferreira Souza, secretário municipal de Saúde de Frei Inocêncio; Gislaine de Magalhães Silva e Valdirene Arantes, respectivamente chefe de Gabinete da Prefeitura e coordenadora da Vigilância Sanitária de Periquito; Renato Nascimento, assessor Jurídico de Mathias Lobato; Allan Toledo Malta, assessor jurídico de Marilac, Frei Inocêncio e Periquito-, municípios representados também por Neirson Ferreira Júnior.
Fonte -MPMG
