A Câmara Municipal de Governador Valadares realizou uma Audiência Pública de autoria do vereador e Presidente casa, Júlio Avelar. O assunto discutido foi os termos e impactos da Lei Estadual nº 22.839 e Portaria nº 33, relacionadas aos interesses de integrantes do Corpo de Bombeiros civil e militar.
O exercício de atividades da área de competência do O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) – será por voluntários, profissionais e instituições.
O CBMMG é o responsável pelo estabelecimento das normas que regem as atividades exercidas por voluntários, profissionais e instituições civis em sua área de competência.
Justifica-se a Audiência Pública ante a visita recebida em seu gabinete de uma comissão representativa de quase 800 servidores da categoria dos Bombeiros Civis para expor o impasse gerado pela legislação a ser discutida.
A Comissão solicitou a intervenção desta casa junto ao Poder Executivo Estadual para que ajuste a legislação conforme as necessidades práticas da categoria e de forma e extinguir os conflitos de atribuições existentes na legislação.
