Criminalistas comemoram decisão do STF que garante direitos do réu em oitivas na corte

A decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal de garantir ao réu o direito de ser o último a ser ouvido nas alegações finais resguardou o contraditório e o amplo direito de defesa. É o consenso entre especialistas.

A tese que prevaleceu no STF foi apresentada pelo criminalista e professor Alberto Zacharias Toron, que teve a iniciativa de pedir para apresentar as alegações finais por último em sua atuação na defesa do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine. Na ocasião, o então juiz Sergio Moro negou o pedido e a questão foi levada até o Supremo, que anulou a condenação.

A tese de Toron se tornou praticamente um consenso entre advogados criminalistas. A advogada e doutora em Direitos Humanos Maíra Zapater, por exemplo, concorda integralmente com o argumento de que “réus delatores fornecem conteúdo acusatório e por isso a defesa deve falar depois deles”.

A decisão do STF também tem repercussão além da esfera jurídica, já que seus desdobramentos irão afetar processos do MPF oriundos da atuação da força-tarefa da “lava jato” que envolvem líderes políticos, empresários e ex-agentes de alto escalão do Estado. Esses casos também podem ser caracterizados pelo amplo uso do instrumento da delação premiada instituída por lei em 2013.

Na sessão desta quarta-feira útima (2), os ministros decidiram adiar a definição da tese a ser aplicada ao caso. A proposta foi apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que propôs duas restrições à decisão.

A primeira é que ela só se aplique a quem reclamou da ordem das alegações finais na origem do processo. A segunda é que ela só seja válida para quem comprovar o dano causado pela desobediência da ordem.
No fim da noite desta quarta, o próprio Toffoli resolveu adiar a decisão sobre como adaptar o julgamento para não anular todas as condenações recentes. O tema seria discutido em Plenário nesta quinta, mas foi adiado, sem data marcada.