O Cadastro para Creches da Rede Municipal de Ensino de Ribeirão das Neves segue até o dia 16 de outubro. O cadastro para o ano letivo de 2024 será exclusivamente online. Poderão ser cadastradas crianças de 4 meses a 3 anos e 11 meses de idade que ainda não estudam em escolas municipais.
Os pais ou responsáveis deverão preencher o formulário no site da prefeitura através do link de inscrição e também está disponível o telefone número (31) 3625-4549 para mais informações.
Em setembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é obrigação do poder público ofertar vagas em creches para crianças de até 3 anos. O Senado discute um projeto (PL 2228/2020) que prevê transparência no número de vagas em estabelecimentos públicos.
Os ministros entenderam ainda que qualquer responsável pode recorrer à justiça para garantir a vaga. Uma das metas do Plano Nacional de Educação é que pelo menos metade das crianças de até 3 anos e 11 meses estejam em creches até 2024. Mas de acordo com o observatório do PNE, o índice era de 37% em 2019.
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“O poder público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica”, entendeu o plenário do STF ao julgar o caso.
