Criada, entre outros motivos, para combater a desigualdade no financiamento de projetos culturais, a Lei 22.944, de 2018, vem provocando na prática a redução no volume de recursos disponíveis para diversos empreendimentos do setor. Com o objetivo de discutir alternativas para resolver o problema,foi realizada nesta quarta-feira (4/9/19) uma audiência pública da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A Lei 22.944, resultado de uma ampla discussão entre parlamentares, dirigentes públicos e agentes culturais, regulamenta hoje o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e a Política Estadual de Cultura Viva, entre outras providências.
A questão principal em debate é que as novas regras de financiamento reivindicaram o montante de recursos provenientes do patrocínio por meio da renúncia fiscal. Com isso, o patrocinador ficou obrigado a ceder 35% do valor do financiamento cultural para o Fundo Estadual de Cultura, que terá o papel de distribuir melhor o recurso para regiões do Estado e tipos de iniciativas culturais que não despertam o interesse da iniciativa privada.
A expectativa do setor cultural era que esses 35% destinados ao fundo correspondessem a um financiamento suplementar dos patrocinadores. Mas o que vem acontecendo, na prática, é que os empresários estão descontando essa contrapartida de 35% do valor que já destinavam anteriormente aos empreendimentos culturais.
Para o produtor cultural Rubem Silveira dos Reis, um dos problemas é que a mudança de regras veio em um momento de crise econômica. “Preciso de duas empresas (para financiamento), quando antes eu precisava de uma”, lamentou.
Entre os participantes, ainda que muitos se queixassem da gravidade da situação, ninguém defendeu uma mudança nas regras que enfraquecesse o Fundo Estadual de Cultura. Esse ponto foi ressaltado pelo autor do requerimento para realização da reunião, o deputado Professor Wendel Mesquita (SD). “Quem vai ser contra um fundo de descentralização do financiamento cultural? Mas há projetos importantes sendo prejudicados, como a Campanha de Popularização do Teatro”, ponderou o parlamentar.
Agentes culturais reivindicam ampliação da renúncia fiscal
Uma das principais sugestões que surgiram no debate é que o Estado amplie o percentual de renúncia fiscal, de forma a incentivar um aumento dos valores dos patrocínios. Foi o que defendeu, por exemplo, o diretor-geral do Centro Cultural Galpão Cine Horto, Francisco Pelúcio. Ele também cobrou do Estado a efetiva aplicação dos recursos já destinados ao fundo. “Fizeram a gente abrir uma conta para receber recursos do fundo. Já pagamos R$ 1,5 mil de taxas para manter a conta e nada do dinheiro”, criticou.
A presidente da Comissão de Direito da Economia Criativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG), Alessandra Drummond, ressaltou que hoje o teto de renúncia fiscal para a cultura em Minas é de 0,3% da receita líquida de ICMS, mas a legislação federal permite que se amplie isso para até 0,5%. Ela cobrou essa ampliação como uma contribuição justa do Estado, já que não há perspectiva de investimentos públicos diretos no setor.
