Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do munícipio foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
Na última sexta-feira(21), feriado comemorativo do Dia de Tiradentes, ,a Câmara Municipal de São Felix de Minas, sob a presidência do Vereador Milton Honorato, realizou Reunião Extraordinária, onde foi aprovado por unanimidade em 2.a votação o Piso Salarial dos Agentes Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias de São Felix de Minas.
Após vários estudos numa dinâmica de trabalho participativa o Poder Legislativo, apresentou 03 Emendas, as quais após discussão, foram votadas e aprovadas.
Tudo em prol de garantir direitos legais e constitucionais dos servidores dos cargos de (ACS) Agentes Comunitários de de Saúde, e (ACE) Agentes de Combate às Endemias, o que beneficia toda a sociedade de São Felix de Minas, conforme descrito na Emenda Constitucional N.° 120, de 05 de maio de 2022. De acordo com o Assessor jurídico da Casa, o advogado Dalquio Ramos de Oliveira, para que o Projeto de Lei Complementar N.° 02/2022 fosse aprovado pelos edis , para alterar os vencimentos base dos servidores ,em conformidade com a Emenda Constitucional ,houve a necessidade da apresentação de 03 Emendas, para garantir os direitos legais destes profissionais que compõem a equipe multiprofissional nos serviços de atenção básica e desenvolve ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, tendo como foco as atividades educativas em domicílios e coletividades e dos (ACE), profissionais que trabalham vinculados a uma equipe de vigilância neste setor , mas que deve atuar de forma conjunta com a equipe de saúde da família, sempre que possível.
O projeto seguiu para a sanção do prefeito municipal para que tenha seus efeitos legais..
