Valores envolvem cerca de R$ 400 milhões entre recursos para projetos e estrutura de apoio às comunidades
O Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte homologou, em decisão do dia 27 de abril, a deliberação das Instituições de Justiça que determina o início imediato do Anexo 1.1, garantindo a execução dos projetos de participação social no Acordo de Brumadinho.
Em 25 de abril, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, emitiram deliberação conjunta ratificando a escolha da parceria liderada pela Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais como Entidade Gestora do referido anexo.
A deliberação garante, ainda, assessoria técnica durante a execução do projeto piloto, com duração de dois anos. Trata-se de uma decisão há muito esperada pelas comunidades. A Entidade Gestora escolhida terá agora 10 dias para anuir com a deliberação. A partir da anuência, a execução efetiva do Anexo 1.1 será iniciada e as pessoas poderão deliberar sobre projetos de forma participativa, escolhendo e construindo investimentos que sejam adequados ao desenvolvimento econômico e social de suas comunidades. Projetos de crédito e microcrédito também estão previstos.
É mais um passo concreto dessa iniciativa que será um dos maiores programas de desenvolvimento de projetos participativos do mundo. Nesta primeira etapa, os valores envolvem cerca de R$ 400 milhões entre recursos para projetos e estrutura de apoio às comunidades.
Após a anuência da Entidade Gestora, os recursos serão transferidos e as Instituições de Justiça farão as devidas comunicações, dando transparência aos prazos, etapas, formas de fiscalização e acompanhamento pelos atingidos.
As instituições signatárias manifestam sua satisfação com essa etapa percorrida e registram sua confiança na capacidade de atuação das parceiras selecionadas, lideradas pela Cáritas Brasileira.
